O plenário da Câmara Municipal de Guarujá analisou, na noite desta terça-feira (27), uma pauta de 22 itens, composta por seis vetos do Executivo, sete projetos de lei, seis projetos de lei complementar, dois projetos de resolução e uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM).

Os detalhes sobre as matérias, assim como os resultados das votações, podem ser conferidos no 'Placar de Votações' do site www.camaraguaruja.sp.gov.br

VETOS
Dos seis vetos analisados nesta terça-feira, quatro foram derrubados e dois foram acatados. Entre os derrubados, constam dois projetos de lei de autoria do vereador Fernando Peitola: o PL 008/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa responsável pela coleta de lixo fornecer lixeiras individuais nas comunidades carentes da Cidade, e o PL 013/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa responsável pela coleta de lixo, assim como do Poder Público, estabelecer os horários e dias específicos para a passagem dos caminhões coletores.

Os demais vetos derrubados foram ao PL 021/2017, de autoria do vereador Sérgio Santa Cruz (PRB), que prevê a identificação provisória dos logradouros públicos localizados em áreas pendentes de regularização fundiária, e ao PL 051/2017, do vereador José Teles Junior (PPS), que dispõe sobre a instalação de lixeiras de ônibus em pontos de ônibus e em locais de grande fluxo de pessoas.

Os quatro projetos mencionados serão revalidados e promulgados pelo presidente do Legislativo, mesmo à revelia do chefe do Executivo, que agora só poderá contestar a legalidade dessas matérias através de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins).

PROJETOS DE LEI
Quanto ao sete projetos de leis analisados nesta terça-feira, todos foram aprovados por unanimidade de votos. Entre eles, estão o PL 086/2017, do vereador Toninho Salgado (PSD), que dispõe sobre o uso de imagens de câmeras privadas compartilhado com o sistema de segurança pública de monitoramento, e o PL 083/2017, do vereador Pastor Sargento Marcos (PSB), que dá prioridade de vagas, nos órgãos esportivos do Município, a crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais.

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
Dos seis projetos de lei complementar que foram pautados na última sessão, dois tiveram sua aprovação em segundo turno e, portanto, seguem agora diretamente à sanção do prefeito Valter Suman. Trata-se do PLC 011/2017, do vereador Edilson Dias (PT) - que garante aos professores da rede municipal isonomia de direitos no que se refere à folga concedida no dia em que fazem aniversário - e do PLC 017/2017, da vereadora Andressa Sales (PSB), que institui a 'Semana da Juventude' em âmbito municipal.

Os demais projetos de leis complementares analisados seguirão para nova votação (em 2º turno), após o recesso parlamentar. Entre eles, está o PLC 002/2017, do vereador Carlos Eduardo Vargas (PSB), que dispõe sobre a proibição da queima de fogos de artifícios barulhentos, em âmbito local.

A matéria foi rejeitada em primeiro turno, por 10 votos contra 5, e irá para nova análise, em agosto. Mais detalhes podem ser conferidos no 'Placar de Votações' do site www.camaraguaruja.sp.gov.br

EMENDA À LEI ORGÂNICA
Ainda na sessão desta terça-feira, os vereadores analisaram e aprovaram, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 005/2017, do vereador Edilson Dias (PT), que permite aos vereadores fazerem emendas impositivas no orçamento municipal.

PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Os vereadores também aprovaram a criação de duas comissões parlamentares. Uma, de autoria do vereador Mário Lúcio, com objetivo de fazer gestões junto à Procuradoria Geral da República a fim de resolver celeuma relacionada à intenção da Codesp em queimar fosfina em área de abrangência local. A outra, de autoria do vereador Luciano Tody, tem por objetivo tratar de decreto que prevê alteração na carga horária de servidores municipais. Ambas têm prazo de 180 dias para realizar estudos e apresentar conclusões.