Remuneração e Estrutura dos Vereadores

Em atendimento aos princípios da transparência e publicidade dos atos públicos, a Câmara Municipal de Guarujá torna aqui, disponível para consulta, toda a estrutura, contratos, despesas e orçamento que atualmente existe a disposição da Casa de Leis e dos vereadores, incluindo as remunerações e direitos adquiridos.

REMUNERAÇÕES:
Em Guarujá, os 17 vereadores eleitos recebem subsídio, e não salário. Tal remuneração está prevista na Emenda Constitucional nº 19/1998), e o valor atual bruto é de R$10.021,00 (dez mil e vinte e hum reais). Ainda assim, é descontado desse montante o INSS e IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física), totalizando R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais) líquidos.

DÉCIMO TERCEIRO:
Por receberem subsídios, e não salários, os vereadores de Guarujá não recebem 13º salário, nem férias, nem qualquer outro benefício.

HORAS EXTRAS:
Vereador não recebe hora extra, bem como não recebe por sessão extraordinária realizada no período ordinário, nem, também, por sessão extraordinária no recesso parlamentar (Emenda constitucional nº 19/1998).

AUXÍLIO PALETÓ:
Vereador em Guarujá também não recebe auxilio paletó.

VERBA DE GABINETE:
Os vereadores de Guarujá não recebem verba de gabinete, pois já têm a disposição estrutura de xerox, telefone, carro com agendamento e material de escritório.

REEMBOLSOS:
Em nenhuma hipótese ocorre o reembolso de despesas efetuadas pelo vereador fora do gabinete.

APOSENTADORIAS:
Em Guarujá, o vereador contribui com a previdência, uma vez que está vinculado ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social) cujo valor de desconto no subsidio é de R$ 608,00 (seiscentos e oito reais), que é o teto máximo de contribuição ao INSS, portanto, está sujeito aos mesmos critérios do trabalhador em geral. A aposentadoria se dará após 35 anos de contribuição, estando ou não na condição de vereador.

CORRESPONDÊNCIAS:
Cada vereador tem direito a uma cota de 500 (quinhentas) postagens mensais, feitas através de serviço de entrega de correspondência (Correios).

XEROX:
O vereador pode produzir no setor de mecanografia da Câmara Municipal até 5.000 (cinco mil) xerox por mês, não cumulativos.

TELEFONIA:
Nos gabinetes, cada vereador tem a disposição 3 (três) ramais de telefone fixo e pode utilizar 2 (dois) aparelhos de celular: um aparelho disponibilizado ao vereador e outro para uso da assessoria que, juntos, totalizam no máximo 1.200 (hum mil e duzentos) minutos mensais.

INTERNET:
Cada gabinete tem a disposição dois computadores de mesa, bem como um notebook a disposição do vereador.

ASSESSORES:
Cada vereador tem a disposição 4 (quatro) assessores nomeados pelo mesmo. Cada um com vencimento no valor bruto de R$9.172.90 (nove mil, cento e setenta e dois reais e noventa centavos) que, com os devidos descontos de INSS e IRPF, fica em R$7.622,98 (sete mil , seiscentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos) líquidos.

CARROS:
A Câmara de Guarujá possui ao todo 3 (três) carros oficiais, com motoristas a disposição, para atender aos 17 vereadores. Para fazer uso dos veículos, é preciso agendar com antecedência dia e horário para utilização. O carro só pode ser usado a serviço do mandato. Os custos de gasolina e pedágio são custeados pela Câmara, não havendo cotas de combustível para utilização em carros particulares. Ou seja, o próprio vereador é quem arca com este custo, ao optar pelo uso de carro próprio. Confira aqui as requisições e viagens realizadas.