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REQUERIMENTO QUESTIONA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE MULTAS

27 de fevereiro de 2019 às 18:54

Por unanimidade de votos, o plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, nesta terça-feira (26), requerimento proposto pelo vereador Fernando Peitola (PSDB), que solicita esclarecimentos ao Executivo acerca do destino dos recursos financeiros oriundos da aplicação de multas ambientais.

O documento questiona os critérios estipulados para fixar os valores das penalidades e, sobretudo, para onde tem sido destinados os recursos arrecadados - tendo em vista de que devem ser aplicados na reparação e compensação de impactos ambientais.

O requerimento também questiona os critérios de avaliação dos danos provocados à natureza, especialmente no que se refere à averiguação dos impactos produzidos em nossas áreas portuárias e retroportuárias.

OBJETIVO - O objetivo, segundo Peitola, é estudar medidas que possam aprimorar a empregabilidade dos recursos que são auferidos pela Administração Municipal.

TRÂMITE - Com a aprovação do plenário, o requerimento agora segue para o Poder Executivo, que terá prazo de 15 dias (com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período) para responder aos questionamentos do vereador.

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