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LEI ASSEGURA DIREITO DE ACOMPANHANTE A PACIENTES EM CONSULTAS MÉDICAS
18 de agosto de 2017 às 00:00
O Legislativo Municipal aprovou na sessão do ultimo dia 15 de agosto, o Projeto de Lei 017/2017, de autoria do vereador Mauro Teixeira (PRB), que assegura a população de Guarujá o direito de ser acompanhada nas consultas médicas que faz, em toda rede pública de saúde e nos hospitais privados existentes no Município.
A proposta, que segue para análise do prefeito Válter Suman, prevê que todos os prontos socorros, unidades ambulatoriais e hospitalares, postos de saúde, entre outros pontos de atendimento, terão placas que informarão o direito do paciente de levar seus respectivos acompanhantes para estas consultas.
O local que não cumprir com as exigências poderá sofrer consequências, como advertências e multas da UFMs – Unidades Fiscais do Município.
“O acompanhante prestará as informações necessárias ao atendimento, principalmente quando o paciente estiver impossibilitado de prestá-las, entretanto, a pessoa não deve dificultar ou prejudicar a atuação dos profissionais na respectiva unidade de atendimento”, salienta o autor da matéria.
Texto: Repórter Universitário – Rafael Nunes
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