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LEI MUNICIPAL QUE FACILITA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS JÁ ESTÁ EM VIGOR

02 de dezembro de 2015 às 00:00

Já está em vigor a Lei Municipal 4.261, de autoria do vereador Nego Walter (PSB), que facilita o processo de regularização das residências que ainda não foram oficializadas junto à Prefeitura, desde que atendam aos padrões exigidos pelo Plano Diretor vigente.

De acordo com o texto, podem gozar de tal benefício as edificações que estiverem erguidas em terreno integrante de loteamento devidamente aprovado; apresentem condições satisfatórias de higiene/habitabilidade - e, por fim, estejam cadastradas, ou venham ser, dentro do prazo de 240 dias da publicação da lei, datada de 4/11/15.