Notícias

ACORDO TRIBUTÁRIO ENTRE CIDADES É REVISTO

06 de dezembro de 2018 às 18:33

O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou nesta quinta-feira (06/12), em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar 016/2018, de autoria do Executivo, que reduz de 5% para 2% a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado a empresas que realizam atividades de pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

A medida altera dispositivo estabelecido pela Lei Complementar nº 225/2017, aprovada em dezembro do ano passado, que elevou de 3% para 5% a mesma alíquota de tributação para tais atividades (já mencionadas acima, todas especificadas no Anexo I, subitem 7.19), assim como para outras atividades (especificadas nos subitens 10.01, 10.04, 11.04, 14.14, 20.01, do mesmo Anexo I), que também sofreram elevação à época.

Essas últimas, no entanto, ficaram de fora da nova mudança proposta pelo Executivo (que é especifica às atividades descritas no subitem 7.19 do Anexo I) e, portanto, permanecem com a mesma alíquota, de 5%, fixada em 2017.

DECISÃO CONJUNTA - A elevação ocorrida em dezembro passado foi fruto de uma decisão conjunta, adotada em comum acordo entre os prefeitos de Guarujá e Santos, tendo em vista que as atividades em questão são diretamente vinculadas ao Porto - composto por empresas sediadas, tanto em Guarujá, como em Santos.

O objetivo era ampliar a arrecadação advinda das duas zonas portuárias (de modo a compensar impactos, sobretudo, relacionados à malha viária) e, ao mesmo tempo, evitar uma possível 'guerra fiscal' entre os municípios vizinhos.

No entanto, o chefe do Executivo guarujaense argumenta que parte do que foi acordado não se concretizou. Daí o motivo da revisão agora proposta. "Quando entendíamos que todas as classificações estivessem cobertas pela alteração efetivada (...), ao longo da implementação dessa modificação verificou-se que o subitem 7.19 não obteve o mesmo tratamento em ambas as cidades, como idealizado a princípio", explicou o prefeito.

TRÂMITE - Com a aprovação em definitivo do projeto, ele agora segue para a sanção do prefeito Válter Suman e passa a valer como lei a partir da data de publicação no Diário Oficial.

Fique por dentro

Outras Notícias

Dia Internacional da Mulher

09 de março de 2026 às 12:47

O Dia Internacional da Mulher marca a história de coragem, luta e conquistas que transformaram a sociedade. Mais do que uma homenagem, esta data...

Leia Mais

Câmara Jovem

04 de março de 2026 às 16:08

Você é estudante do Ensino Fundamental ou Médio em Guarujá? Então esse convite é para você: A Câmara Municipal de Guarujá abre as portas...

Leia Mais

A voz das mulheres fortalece a democracia

24 de fevereiro de 2026 às 17:27

O dia 24 de fevereiro tem um significado histórico no Brasil: a conquista do direito ao voto feminino. Foi com a promulgação do Código El...

Leia Mais

3ª Sessão Ordinária

24 de fevereiro de 2026 às 14:30

Disponível para consulta, a Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 2026, que acontece na terça-feira, 24 de fevereiro, a partir das 15 hor...

Leia Mais

Dia da Mamografia

05 de fevereiro de 2026 às 15:33

O Dia da Mamografia, lembrado anualmente, destaca a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, uma das principais causas...

Leia Mais

Câmara Municipal de Guaruja

22 de janeiro de 2026 às 13:42

Leia Mais

25°C

Notícias

Fique por dentro

Outras Notícias

Dia Internacional da Mulher

Câmara Jovem

A voz das mulheres fortalece a democracia

3ª Sessão Ordinária

Dia da Mamografia

Câmara Municipal de Guaruja