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A Câmara Municipal de Guarujá convida a população em geral para participar das Audiências Públicas que serão realizadas nos dias 13 (quinta-feira) e 17 (segunda-feira) do corrente mês – às 15 horas – no Plenário desta Casa para tratar do Projeto de Lei nº 182/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Guarujá para o exercício de 2023”, em atendimento ao disposto no artigo 44 da Lei Federal 10.257/01, combinado com a Lei Municipal nº 4424/2017.

 

Você pode ter acesso ao Projeto de Lei através do link: