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Foi sancionada no diário oficial deste sábado (23), e já está em vigor, a Lei Municipal 4.729, que estabelece diretrizes para criação da campanha “Não dê esmola, dê Cidadania”, em âmbito local. Para ter acesso à íntegra do conteúdo, clique: https://bit.ly/2OGWlGF (pág. 6)

 

A medida é originária do PL 189/2018, de autoria do vereador Raphael Vitiello (PSDB), e foi aprovada pela Câmara Municipal no último dia 15/10. 

 

O objetivo da iniciativa é conscientizar a população sobre a importância de não se dar esmola a pessoas em situação de rua, de modo, sobretudo, a impedir a exploração do trabalho infantil, reduzir a evasão escolar e, ainda, evitar problemas associados a drogas. 

 

A campanha também visa a recuperação das pessoas em estado de vulnerabilidade social, propondo ações de caráter educacional, social, cultural, profissional e esportivo, por meio de palestras, cursos e atividades extracurriculares aos finais de semana. 

 

Para o autor da proposta, é necessário maior empenho do Poder Público nos projetos de caráter social e educacional. “Estes cidadãos precisam de auxilio para reconstrução de seus projetos de vida. Para tanto, é necessário  integrá-los à sociedade”, destaca o vereador Raphael Vitiello.