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Está pautada para a sessão da próxima terça-feira (26) a análise do Projeto de Lei 173/2018, de autoria do vereador Sergio Santa Cruz (PRB), que dispõe sobre a proibição da venda de óculos de grau sem prescrição médica em farmácias, óticas e demais estabelecimentos presentes em nosso Município. 

 

De acordo com a proposta, os comércios que desobedecerem a regra ficarão sujeitos a autuações, multas e, até mesmo, fechamento administrativo. 

 

ARGUMENTO - O autor da proposta destaca que o uso inadequado de óculos de grau sem prescrição de um oftalmologista traz malefícios irreparáveis."Mesmo sem autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para a comercialização, as vendas nas drogarias continuam. Aliás, a situação é tão problemática que o produto chega a ser vendido indiscriminadamente até em livrarias e lojas de conveniência", destaca Sérgio Santa Cruz. 

 

Ele lembra que, nesses locais, não há profissionais habilitados para avaliar, muito menos indicar o uso correto das lentes. "A falta de um profissional qualificado para fazer este trabalho pode agravar o esforço ocular de quem faz o uso desse tipo de produto, causando uma série de consequências à saúde".

 

TRÂMITE - Caso o projeto seja aprovado pelo plenário, ele seguirá para análise do prefeito Válter Suman (PSB), a quem caberá sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, torna-se lei e entra em vigor a partir da sua data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM).