PROJETO QUER ESTIMULAR HABILITAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM LIBRAS
Objetivo é estimular estabelecimentos públicos e privados a garantirem assistência às pessoas que possuem deficiência auditiva e surdez
O plenário da Câmara Municipal aprovou, no ultimo dia 08/12, o Projeto de Lei N°104/2020, de autoria do vereador Raphael Vitiello (PSD), que visa a habilitação e capacitação de tradutores e intérpretes para o exercício da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS.
O objetivo é estimular estabelecimentos públicos e privados que prestam atendimento à população a dispor desses profissionais, de modo a garantir assistência às pessoas que possuem deficiência auditiva e surdez. "Trata-se de uma questão de inclusão e de sensibilidade social", resume Vitiello.
DETALHES
De acordo com a proposta aprovada, caberá ao Poder Público desenvolver campanhas informativas junto aos órgãos da administração municipal e iniciativa privada para destacar a importância da linguagem no cotidiano do município.
Para valer, contudo, ainda se faz necessária análise por parte do prefeito Válter Suman (PSB), a quem caberá sancionar ou vetar a medida. Se sancionada, torna-se lei e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município.